Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto com tornozeleira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira.

Condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes relacionados a ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, Silveira passará a cumprir a pena em regime aberto, sob monitoramento eletrônico e restrições judiciais.

A decisão de Moraes destaca que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais exigidos para a mudança de regime, incluindo o cumprimento de mais de 25% da pena em regime fechado — quatro anos, um mês e 26 dias — e o pagamento da multa fixada em R$ 271 mil.

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Além disso, o exame criminológico apresentado indicou que Silveira apresenta aptidão e capacidade de assumir funções laborais, elemento considerado relevante pelo magistrado na concessão da progressão de pena.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favorável ao pedido, respaldando a análise dos critérios objetivos e subjetivos para a concessão do novo regime.

Com a autorização, Daniel Silveira deverá comprovar vínculo de trabalho, utilizar tornozeleira eletrônica e cumprir as determinações de recolhimento domiciliar nos horários não destinados ao trabalho. O ex-deputado está proibido de acessar ou utilizar redes sociais e não poderá deixar o estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização judicial.

Ele também terá que comparecer semanalmente ao juízo para justificar suas atividades e cumprir integralmente as obrigações estabelecidas pela Vara de Execuções Penais.