PT propõe proibição do exercício de mandato parlamentar no exterior

O deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou um projeto de resolução da Câmara que modifica o Regimento Interno e o Código de Ética da Casa para determinar que o exercício de mandato parlamentar deve ser realizado exclusivamente em território nacional, conforme comunicado pela Carta Capital na segunda-feira (22).

Anteriormente, uma proposta do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) buscava legalizar a prática. A ação petista acontece também em meio às discussões sobre a situação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que continua nos Estados Unidos após o término de sua licença de 120 dias e enfrenta pedidos de cassação de mandato, além de outras acusações.

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O projeto estabelece que a saída do país só será autorizada de forma temporária, com notificação prévia à presidência da Câmara. Para missões oficiais, é necessária a autorização da Mesa Diretora. Além disso, o texto estabelece que ausências irregulares sejam contabilizadas como faltas, mesmo que o congressista participe das sessões à distância, bem como permite que a Mesa proponha a suspensão cautelar do mandato em razão de faltas recorrentes.

Em meados de setembro, o ministro Flávio Dino do STF afirmou que o mandato parlamentar exige presença física e não permite trabalho remoto em tempo integral, pois, para ele, "a presença física é a regra" e não se pode "amesquinhar a função parlamentar", sendo que as exceções ao trabalho presencial devem ser "episódicas, motivadas e devidamente regradas".