Toffoli exige esclarecimentos da Câmara sobre PEC da Blindagem em até 10 dias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira, que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados forneça, em até 10 dias, informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem. Toffoli é relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que aponta supostas irregularidades no processo legislativo.

Kataguiri alega que a Mesa da Câmara restabeleceu o voto secreto para autorizar processos penais contra parlamentares, contrariando decisão do plenário, além de questionar a votação da PEC em dois turnos no mesmo dia, por meio do chamado "quebra de interstício".

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Na decisão, a Mesa, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá se manifestar sobre as alegações de inconstitucionalidade. Kataguiri critica a rapidez da votação, afirmando que "a quebra de interstício burla o art. 60, impedindo o amplo alcance social. Um expediente regimental ou convencional não pode esvaziar o sentido e o alcance de norma constitucional. Na prática, inviabiliza o amplo debate". Ele também pede que o STF suspenda a tramitação da PEC enquanto analisa o mérito do mandado de segurança.

Além das questões processuais, o deputado questiona o conteúdo da proposta, especialmente a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, argumentando que isso "significa dar poderes a uma entidade de direito privado".