Com 353 votos a favor e 134 contra, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição que restringe o poder do Supremo Tribunal Federal de processar parlamentares.
Chamada PEC da Blindagem, texto determina que qualquer processo contra deputados ou senadores só poderá ser aberto com autorização prévia do Congresso Nacional, em votação secreta.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar o presidente, o vice-presidente, ministros do próprio STF, o procurador-geral da República e os parlamentares em casos de crimes comuns.
O que prevê a PEC
Se aprovada, a medida trará mudanças relevantes:
Autorização prévia: nenhum parlamentar poderia ser processado pelo STF sem licença da Casa em que atua;
Crimes em flagrante: em caso de prisão por crime inafiançável, os autos seriam enviados ao Legislativo, que teria até 24 horas para decidir, também em votação secreta, se mantém ou não a prisão;
Prazo para decisão: a Câmara ou o Senado teriam até 90 dias para analisar um pedido de processo criminal contra um de seus membros.