Com aval da Câmara, PEC da Blindagem impede STF de processar parlamentares diretamente

Com 353 votos a favor e 134 contra, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição que restringe o poder do Supremo Tribunal Federal de processar parlamentares.

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Chamada PEC da Blindagem, texto determina que qualquer processo contra deputados ou senadores só poderá ser aberto com autorização prévia do Congresso Nacional, em votação secreta.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar o presidente, o vice-presidente, ministros do próprio STF, o procurador-geral da República e os parlamentares em casos de crimes comuns. 

O que prevê a PEC

Se aprovada, a medida trará mudanças relevantes:

• Autorização prévia: nenhum parlamentar poderia ser processado pelo STF sem licença da Casa em que atua;

• Crimes em flagrante: em caso de prisão por crime inafiançável, os autos seriam enviados ao Legislativo, que teria até 24 horas para decidir, também em votação secreta, se mantém ou não a prisão;

• Prazo para decisão: a Câmara ou o Senado teriam até 90 dias para analisar um pedido de processo criminal contra um de seus membros.