O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar se a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser usada em episódios de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor.
A decisão terá repercussão geral, ou seja, passará a orientar todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
O caso chegou ao Supremo após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, sob o entendimento de que a lei só se aplica em situações que envolvem vínculos familiares ou afetivos.
No recurso, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) sustenta que restringir a aplicação da norma viola a Convenção de Belém do Pará, que prevê a prevenção e combate à violência contra a mulher. Para o órgão, a interpretação adotada pelo TJ-MG afasta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Relator do processo, o ministro Edson Fachin destacou a importância do julgamento. "Diante dos obstáculos históricos e culturais à igualdade e ao acesso à justiça das mulheres, torna-se fundamental verticalizar o debate sobre o acesso a instrumentos efetivos de prevenção", afirmou.
Fachin também ressaltou que o Brasil possui obrigações específicas de proteção às mulheres previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e em outros tratados internacionais.
Ainda não há data definida para o julgamento no Supremo.