O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que modifica a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições.
O texto estabelece que o período de 8 anos de inelegibilidade para políticos condenados ou que renunciam ao cargo começa a ser contado a partir da sentença judicial ou do ato de renúncia.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários no Senado, sendo então encaminhada para sanção ou veto do Presidente Lula, que, sete anos atrás, em 1º de setembro de 2018, teve sua candidatura presidencial indeferida com base na Lei da Ficha Limpa, que, na verdade, é uma emenda à Lei de Inelegibilidades, sancionada pelo próprio Lula em 2010.
Curiosamente, para que o Projeto de Lei fosse aprovado pelo Senado, foram necessários os votos da maioria absoluta da casa legislativa (41 senadores), que foram alcançados com membros do governo e da oposição.
A aprovação da medida no mesmo dia em que o STF começou a julgar Bolsonaro por supostamente tentar dar um golpe de Estado após perder as eleições de 2022 pode ser vista como uma artimanha parlamentar para burlar a inelegibilidade e ao mesmo tempo evitar holofotes e desgastes perante a sociedade, já que a Lei da Ficha Limpa é vista como uma medida de combate à corrupção.
Artimanha parlamentar para beneficiar corruptos
Segundo o jornal Metrópoles, a mudança causará a fragilização da Lei da Ficha Limpa, já que esta originalmente estabelece que o prazo de oito anos só começa a valer depois do cumprimento de pena.
Na prática, se houver sanção presidencial, o período no qual um político é impedido de participar das eleições será encurtado e também são aumentadas as exceções para a aplicação da inelegibilidade.
A nova lei poderia permitir que José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, esteja apto para participar das eleições já no próximo pleito. Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o prazo expiraria no mesmo mês de 2026. Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, também figura entre os possíveis beneficiados.
Apesar de Lula não ter participado no pleito de 2018 com base na Lei da Ficha Limpa, ele pôde participar em 2022 pois sua condenação anterior foi anulada pelo STF, que, caso condene Bolsonaro, o impossibilitará de participar das eleições com base na lei mencionada.