Representante de big techs denuncia Banco Central por 'concorrência desleal' do Pix

Uma organização que representa big techs, cartões de crédito e o sistema de pagamentos Swift fez uma denúncia ao governo dos Estados Unidos contra o Banco Central do Brasil, alegando "concorrência desleal" em relação às companhias norte-americanas. 

Segundo o representante, a instituição brasileira estaria sendo beneficiada ao administrar o Pix e, simultaneamente, determinar quem pode atuar no setor, conforme informou nesta quinta-feira (21) a Folha de São Paulo.

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A reclamação está em um documento enviado pelo ITI (Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação) ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA), que investiga possíveis ações anticompetitivas por parte do governo brasileiro. O relatório foi assinado pelo brasileiro Husani Durans de Jesus, que atua como diretor do conselho para a região das América desde o último ano.

No entanto, advogados com conhecimento do sistema financeiro no Brasil afirmam que a alegação é inválida, devido ao Pix ser uma infraestrutura pública gratuita oferecida pelo Banco Central e acessível a todos os interessados. O regulador brasileiro não se manifestou sobre o pedido de resposta da reportagem.

Em sua manifestação solicitando que os Estados Unidos reavaliem a investigação comercial, o governo brasileiro ressalta que o Pix não discrimina empresas dos EUA.

Críticas ao STF e Anatel

No mesmo documento apresentado ao USTR, o ITI expressou preocupações em relação à decisão do STF que torna as plataformas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros e os avanços da Anatel no que diz respeito às empresas de tecnologia.

A decisão do STF estabeleceu que as plataformas devem ser responsabilizadas pela sua incapacidade de impedir a divulgação de pornografia infantil, tráfico de pessoas, terrorismo e discursos de ódio. Quando a decisão passar a vigorar, espera-se a imposição de multas por descumprimento da legislação.

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O relatório do ITI também menciona as discussões legislativas no Brasil sobre a regulação da inteligência artificial e a taxação de grandes empresas de tecnologia, alegando que ambas podem ter impacto negativo sobre entidades dos Estados Unidos.
Além disso, o conselho critica as deliberações da Anatel que ampliam sua área de supervisão ao incluir, em decisões recentes, data centers e plataformas de comércio eletrônico, que estão sendo alvo de ações contra a comercialização de produtos não aprovados pelo regulador brasileiro.

"Responsabilizar legalmente companhias por bens e serviços que não produzem ou controlam diretamente cria encargos desproporcionais, especialmente para empresas americanas operando no mercado brasileiro", defende Jesus no documento.

Outra organização norte-americana, por sua vez, está pedindo que as autoridades brasileiras intensifiquem o combate à pirataria. A CTA, que representa os fabricantes de eletrônicos, aponta que o mercado paralelo de smartphones gera custos adicionais para empresas e consumidores americanos.

Até quarta-feira (20), a investigação do USTR recebeu 258 comentários, na sua maioria de indivíduos e organizações do Brasil e dos Estados Unidos.

Entre os críticos da investigação, está por exemplo a organização brasileira de direitos digitais Data Privacy Brasil, que contesta a atuação das autoridades americanas e aponta falta de fundamento legal, solicitando sua anulação.