Câmara dos Deputados aprova 'PL da Adultização'

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.2628/2022, que institui um Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital. A proposta foi aprovada por votação simbólica, com apoio do governo e da oposição, que anteriormente havia se manifestado contrária.

Conhecido como "PL da Adultização", o texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), determina que plataformas digitais adotem medidas para prevenir exploração sexual, bullying e dependência, tornando o uso das redes mais seguro para menores de idade.

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O foco principal da proposta é permitir que as plataformas removam imediatamente conteúdos criminosos, seguindo um procedimento formal de notificação.

Embora já tenha sido aprovado pelo Senado, as alterações feitas na Câmara farão com que o texto retorne à análise final dos senadores. Apenas o Partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil) votaram contra a proposta.

Entenda

O texto exige que as plataformas tomem medidas "razoáveis" para proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração e abuso sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.

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A lei também prevê mecanismos de supervisão pelos pais ou responsáveis e estabelece métodos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, substituindo a autodeclaração atualmente utilizada.

Além disso, define regras para publicidade direcionada a menores, coleta e tratamento de dados pessoais e regula o acesso a jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar.

E em caso de infração?

As plataformas que descumprirem as regras previstas no ambiente digital estarão sujeitas a sanções. Entre as medidas previstas, estão:

• Advertência, com prazo de 30 dias para que a empresa adote medidas corretivas;

• Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;

• Suspensão temporária das atividades da plataforma;

• Proibição definitiva de funcionamento no país.