Juíza federal determina que governo reative radares em rodovias

Na noite de segunda-feira (18), a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, ordenou que o governo mantenha "em pleno funcionamento" os radares de velocidade que deixaram de funcionar por falta de recursos para manutenção. É possível a interposição de recurso.

De acordo com a decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem um prazo de 24 horas para informar todas as concessionárias de radares das rodovias federais a manter os aparelhos em funcionamento.

A juíza determinou uma multa diária de R$ 50 mil por cada radar que não estiver operando plenamente, a ser imposta à empresa encarregada da manutenção dos dispositivos. Se o Dnit demorar a notificar as concessionárias, o mesmo valor de multa deve ser imposto.

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A decisão foi tomada em uma ação popular iniciada em 2019 contra o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, naquele momento, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Naquele momento, o governo assinou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter todos os equipamentos em funcionamento nas áreas com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo. Isso foi baseado em análises de acidentes e fatalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos e prazo para apresentação de planejamento

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal que, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, ocorre a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares.

A Justiça também foi informada pela Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) de que, devido à suspensão dos contratos pelo Dnit, as concessionárias não seriam capazes de manter todos os radares em funcionamento.

De acordo com o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para garantir o pleno funcionamento do sistema nacional de radares; no entanto, o Orçamento da União destina apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.

Além disso, a Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) observou que a coleta federal de multas impostas pelos radares de velocidade ultrapassa R$ 1 bilhão anualmente. Portanto, ao cancelar os contratos, o governo renuncia a mais de R$ 500 mil em receita, considerando os custos de manutenção dos equipamentos.

A juíza concedeu o prazo de cinco dias para que o governo federal "apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares".