Dino barra efeitos imediatos de decisões estrangeiras no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que nenhuma lei ou decisão de autoridade estrangeira pode ter aplicação imediata no Brasil. A título de liminar, esses atos só produzem efeitos no território nacional se foram analisados e homologados pelo órgão judicial brasileiro competente.

A determinação já está em vigor e tem alcance amplo, impedindo que ordens ou avaliações emitidas por outros países atinjam cidadãos, empresas, contratos ou bens localizados no Brasil sem chancela do Judiciário nacional. Caso haja tentativa de aplicação direta, caberá ao STF garantir a proteção.

"Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro [...] dependente de autorização expressa desta Corte", escreveu Dino.

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A medida foi tomada em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios brasileiros recorrerem à Justiça do Reino Unido em disputas contra mineradoras britânicas. Dino reforçou que atos externos sem homologação configuram "ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes".

O ministro também notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), orientando que cumpram a decisão.

Lei Magnitsky

A decisão ocorre em meio às sanções impostas pelos Estados Unidosa ministros da Suprema Corte brasileira, entre eles Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Embora Dino não tenha relacionado a medida diretamente à norma americana, criticou o que chamou de "ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras".

Além da liminar, o ministro convocou uma audiência pública sobre o tema, ainda sem data definida, e ressaltou que qualquer brasileiro que se sentir prejudicado por medidas internacionais pode acionar o STF.