Governo vai propor regulamentação de plataformas digitais voltadas a crianças e adolescentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou nesta terça-feira (12) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional, já na próxima quarta-feira (13), um projeto de lei para regulamentar redes sociais direcionadas a crianças e adolescentes. A declaração foi dada em entrevista à BandNews. 

A proposta está sob análise da Casa Civil há dois meses e será apresentada depois de uma reunião ministerial marcada para as 15h desta quarta (13), que deve resolver pontos de divergência sobre o texto.

De acordo com Lula, a iniciativa tem como objetivo proteger usuários mais jovens e estabelecer responsabilidades claras para as empresas de tecnologia em relação ao conteúdo divulgado em suas plataformas.

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"Não vamos aceitar 'qualquer' regulamentação. Vamos regulamentar porque é preciso. É preciso criar um mínimo de funcionamento de uma rede digital que fala com criança, adulto, velho, e ninguém assume responsabilidade", afirmou.

O presidente lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal, em junho, que determinou que empresas de plataformas digitais são responsáveis pelo conteúdo que veiculam. Ele citou ainda casos recentes envolvendo material nocivo publicado na internet, como a denúncia contra o influenciador conhecido como "Felca".

"Não dá para garantir tranquilidade das crianças que podem ser vítimas, como vimos na denúncia do Felca", disse Lula.

"As redes só podem tudo para quem está de má-fé. Se a pessoa está de boa-fé, sabe que, para a existência da democracia, precisa haver regulação do comportamento de todos nós. É importante que haja regulação que tenha parâmetros. O crime na vida normal tem que ser crime na vida digital. Não tem por que as pessoas não respeitarem isso. Quem quer que não haja regulação são pessoas que estão ganhando muito dinheiro com isso. Tem gente que fala que é empresário e ganha muito dinheiro com pedofilia. Então vamos regulamentar", declarou.

O tema vem ganhando espaço no debate público após casos de abusos e crimes praticados no ambiente digital. Atualmente, não existe no Brasil legislação específica que imponha exigências adicionais às plataformas quando o público-alvo é infantojuvenil, o que fragmenta a fiscalização entre diferentes órgãos.

Com a decisão do STF atribuindo responsabilidade civil às empresas pelo conteúdo, o governo entende que há condições para avançar com regras mais detalhadas sobre moderação, segurança e verificação de idade.