Em uma manobra que visa equilibrar preservação ambiental e segurança jurídica, o presidente Lula sancionou com 63 trechos vetados o Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), aprovada pelo Congresso, informou o site oficial da presidência nesta sexta-feira (8).
O Governo Federal justificou os vetos destacando quatro diretrizes principais: garantir a integridade de licenciamento ambiental, assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica a investidores e incorporar inovações para maior agilidade.
Detalhes dos vetos
Um dos trechos vetados impede a perda do regime especial de conservação para licenças na Mata Atlântica, bioma com apenas 24% da vegetação original. Também foram barradas tentativas de restringir a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em áreas ainda não homologadas, preservando o direito constitucional dessas populações.
Outro veto manteve a exigência de análise prévia do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para dispensas de licenciamento, evitando que proprietários com registros pendentes escapem da fiscalização.
Entre outros pontos, o governo bloqueou a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades com potencial médio de poluição, que teria simplificado o procedimento para certos empreendimentos, mas que, segundo o governo, poderia fragilizar a proteção ambiental.
Além disso, o presidente assinou uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), criada para dar celeridade a atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, antes prevista para entrar em vigor somente em seis meses.
Agilidade com o controle
Ao mesmo tempo em que tenta evitar os riscos à preservação ambiental, o Planalto criou mecanismos para acelerar obras prioritárias. A MP da LAE permite processos rápidos para empreendimentos definidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, com equipes dedicadas a essas análises nos órgãos ambientais. Contudo, Lula vetou o modelo "monofásico" (que liberaria todas as licenças de uma vez) para evitar gastos antecipados por parte de empreendedores e potenciais judicializações.
O objetivo declarado é "conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica", evitando que a busca por eficiência sacrifique biomas sensíveis e direitos fundamentais.
O governo prepara o envio ao Congresso de um novo projeto para ajustar pontos essenciais, buscando evitar "lacunas regulatórias" e reforçar o marco legal do licenciamento.