Revés para Milei: tribunal anula normas trabalhistas do "megadecreto" como medida de precaução
A Câmara Nacional do Trabalho da Argentina emitiu uma liminar para suspender a aplicação das regras trabalhistas incluídas no polêmico Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), emitido pelo Governo do presidente Javier Milei.
A decisão emitida pelos juízes María Dora González, Andrea García Vior e Alejandro Sudera foi em resposta a um recurso apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina.
"Uma medida cautelar suspende a aplicabilidade das disposições do Título IV Trabalho do Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/23 até que seja proferida uma decisão definitiva sobre a questão substantiva levantada neste processo", diz a resolução, publicada pela agência Télam.
O chamado "megadecreto" de Milei limita o direito de greve, torna as condições de trabalho mais precárias e reduz as indenizações por demissão, entre outros aspectos.
"É fato público e notório que os trabalhadores são um setor socialmente vulnerável e que estão em jogo direitos alimentares -por si ou por suas derivações-, não tenho dúvidas de que estão configuradas as circunstâncias graves e objetivamente inadiáveis que justificam a emissão de uma medida cautelar", afirma o documento judicial.
Além disso, ressalta que "não há provas objetivas", pelo menos no que diz respeito às reformas trabalhistas, "da necessidade de adotar tais medidas numerosas". Tampouco, de acordo com a sentença, existem "razões de 'urgência' para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo em matéria de legislação substantiva".
"As formas republicanas não são mera retórica, mas fazem parte da própria essência do sistema", argumentam os juízes.
Protestos em massa contra o decreto
A DNU foi rejeitada pelas principais federações trabalhistas, que na semana passada se mobilizaram até o Palácio da Justiça em Buenos Aires para apresentar um desafio ao decreto do governo devido às desregulamentações propostas na área trabalhista.
Um dia após a marcha, a CGT convocou uma greve geral para 24 de janeiro. Será a primeira grande medida de protesto contra a administração do líder "libertário", que está no poder há menos de um mês.
A questionada DNU entrou em vigor em 29 de dezembro, em meio a protestos maciços e espontâneos nas ruas e a uma avalanche de ações judiciais que tentavam impedir sua aplicação. A lei, anunciada pelo presidente em 20 de dezembro e intitulada 'Bases para a reconstrução da economia argentina', consiste em 366 artigos que desregulamentam completamente a economia do país sul-americano.
Embora seja uma ferramenta constitucional nas mãos do poder executivo, para que tenha força de lei, ela deve ser debatida e aprovada no Congresso, onde o partido governista La Libertad Avanza (LLA) não tem maioria.
Entretanto, Milei já antecipou que, caso o parlamento rejeite sua ampla iniciativa de reforma, ele solicitará um plebiscito ou consulta popular para mostrar aos legisladores o "apoio" da população à medida.