Entenda como funciona a lei que sancionou Alexandre de Moraes

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi sancionado nesta quarta-feira (30) pelo governo de Donald Trump com base na Lei Magnitsky. A legislação prevê o bloqueio de bens e restrições de visto, sem necessidade de condenação prévia.

Criada nos Estados Unidos durante o governo Obama em 2012, a Lei Magnitsky é uma medida que supostamente visa o combate global contra violações de direitos humanos e atos de corrupção.

A norma autoriza a aplicação de sanções financeiras e restrições de visto contra indivíduos e entidades estrangeiras considerados responsáveis por abusos de direitos fundamentais ou práticas ilícitas que ameacem a integridade das instituições públicas.

Em 2016, o texto foi ampliado por meio do Global Magnitsky Act, conferindo caráter universal às medidas e permitindo que o governo norte-americano sancione qualquer agente estrangeiro envolvido em tais condutas, independentemente de sua nacionalidade.

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A iniciativa inspirou legislações equivalentes em diversas jurisdições. Países como Canadá (2017), Reino Unido (2018) e membros da União Europeia (2020) aprovaram mecanismos normativos semelhantes, consolidando uma rede internacional de responsabilização individual por atos que teoricamente afrontam o direito internacional dos direitos humanos e normas anticorrupção. A Austrália (2021) e outras nações seguiram caminho análogo, ampliando o alcance das chamadas "sanções Magnitsky".

Sob a perspectiva jurídica, a lei estabelece medidas restritivas de caráter administrativo, com efeitos diretos sobre o patrimônio e a liberdade de locomoção dos sancionados, sem necessidade de condenação penal prévia.

Este instrumento, contudo, não se vale de critérios técnicos para avaliar a aplicação desta lei que, em suma, impõe restrições a pessoas e instituições fora do território e jurisdição dos EUA com base em decisões puramente políticas tomadas pelo poder executivo americano. Embora possíveis alvos da Lei Magnitsky sejam oficialmente sugeridos com base em relatórios do Departamento do Tesouro, cabe à Casa Branca aplicá-las quando e se julgarem conveniente.