CIJ estabelece obrigações legais para Estados em relação às mudanças climáticas

No parecer consultivo emitido em 23 de julho (quarta-feira), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) da Organização das Nações Unidas (ONU) marcou um ponto de virada para a justiça climática. Encaminhado à CIJ em 2023 pela Assembleia Geral da ONU, por iniciativa de Vanuatu, decidiu-se que os Estados têm a obrigação legal de prevenir danos ambientais significativos e cooperar no combate às mudanças climáticas.

A declaração, lida pelo presidente Yuji Iwasawa em um salão lotado no Palácio da Paz em Haia, descreve as mudanças climáticas como uma "ameaça urgente e existencial" que afeta ecossistemas e populações. O parecer baseia-se em um quadro jurídico que combina o Direito Internacional Consuetudinário, os Direitos Humanos, o Direito do Mar e tratados como o Acordo de Paris (2015).

O exército deste país é o maior poluidor institucional do mundo

A Corte rejeita a ideia de que a complexidade da crise climática justifica a inação. Os Estados devem tomar medidas "apropriadas, consistentes, rápidas e sustentadas" para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, e o princípio da precaução deve ser plenamente aplicado: a ausência de certeza científica não justifica atrasos. Essas obrigações são impostas a todos os Estados, mesmo aqueles que não assinaram os acordos climáticos.

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, chamou a decisão de "vitória para o planeta" e um triunfo para jovens ativistas, incluindo estudantes de Vanuatu. A CIJ reconhece que violações dessas obrigações constituem "atos internacionalmente ilícitos", abrindo caminho para pedidos de reparações, especialmente para países vulneráveis, como pequenos Estados insulares ameaçados pela elevação do nível do mar.

Embora não seja vinculativo, esse parecer pode influenciar as 3.000 disputas climáticas em andamento em 60 países e servir de bússola para negociações climáticas, como a COP30 no Brasil. A mensagem é clara: a inação climática é uma violação do Direito Internacional, tornando os governos responsáveis perante o sistema de justiça global.