Decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica é publicado

O Decreto nº 12.551, assinado pelo presidente Lula em 14 de julho de 2025, estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual.

O texto publicado nesta terça-feira (15) é composto de vinte e dois artigos, divididos em sete capítulos, que regulamentam a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 e delimitam o funcionamento do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que deliberará sobre a aplicação de contramedidas provisórias e acompanhará as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas.

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As medidas regulamentam contramedidas excepcionais e provisórias que podem ser aplicadas em resposta a atos de países ou blocos que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos, bem como as que violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

A partir de sua publicação, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que presidirá o comitê, iniciará suas atividades com a missão inicial de ouvir setores empresariais.

EUA X Brasil: tensão crescente

De acordo com o Decreto, caberá ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) a notificação do parceiro comercial afetado em cada fase do processo tanto para as contramedidas provisórias quanto para as ordinárias, sendo que as consultas diplomáticas serão realizadas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos integrantes da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deste Ministério. 

Além disso, caberá também ao MRE apresentar ao Comitê-Executivo de Gestão, o núcleo executivo colegiado da Camex, relatórios periódicos sobre a evolução das negociações.

Relações estremecidas entre as duas nações

A publicação do Decreto representa uma medida concreta de resposta às tarifas anunciadas por Donald Trump ao Brasil apesar de as tensões entre os países serem frequentes desde a posse do republicano no início de 2025.

As tensões não se resumem a aspectos econômicos, mas também à insatisfação do presidente dos Estados Unidos com o protagonismo brasileiro no BRICS, e com o julgamento contra o ex-presidente Bolsonaro, sendo que recentemente o Brasil já convocou o encarregado de negócios dos EUA, Gabriel Escobar, para responder pela postura da administração Trump em apoio aberto ao ex-presidente.

A rápida escalada de tensões gerou uma excepcional rapidez no processo legislativo brasileiro. Em abril, o Senado aprovou por unanimidade o PL 2088/2023 da Lei de Reciprocidade Econômica, assim como também ocorreu na Câmara dos Deputados, por votação simbólica, que posteriormente se tornou a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 após a sanção presidencial.