Governo Lula aciona STF contra derrubada do IOF pelo Congresso

O governo federal entrou oficialmente com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1°) contra a derrubada do aumento do IOF promovida pelo Congresso Nacional. A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após consulta ao núcleo jurídico do Planalto.

O objetivo é esclarecer a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou o aumento do imposto, divulgou o jornal O Globo.

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Legitimidade do aumento do IOF

O entendimento no Executivo é que a legislação vigente permite ao governo ajustar a alíquota do IOF dentro de limites predefinidos, sem necessidade de aval do Congresso.

A Constituição também atribui exclusivamente ao Executivo a competência para alterar esse tipo de tributo. Segundo o Planalto, todas as regras legais foram obedecidas.

Apesar do possível desgaste político, a medida busca proteger um princípio constitucional. A judicialização pretende delimitar o uso do PDL como ferramenta política, evitando que se transforme em precedente para barrar futuras medidas dentro da alçada do Executivo.

Votação acelerada e impasse no Congresso

A votação do PDL ocorreu de forma acelerada e atípica, na madrugada do dia 24 de junho, durante as festas de São João. A condução do processo foi interpretada no governo como parte do atual ambiente de tensão institucional.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o governo estaria polarizando o debate. Já Planalto considera que houve tensionamento também por parte do Legislativo.

Paralelamente, o Executivo mantém negociações com o Congresso sobre cortes de gastos tributários. De acordo com o jornal Valor Econômico, estão previstos cortes de pelo menos R$ 15 bilhões.

No entanto, o Parlamento já indicou que não aceitará mudanças em desonerações garantidas constitucionalmente, como as que envolvem o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.