As gigantes da tecnologia, Google e Meta* reagiram à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que responsabiliza as plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por usuários.
A decisão, que flexibiliza o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, provocou reações imediatas das empresas, que alegaram preocupação com a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no Brasil.
Na prática, a nova interpretação permite que empresas sejam punidas por crimes, atos ilícitos ou perfis falsos mesmo sem ordem judicial, desde que notificadas diretamente por usuários. Antes, a responsabilização só ocorria após decisão de um juiz.
A Meta*, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou, em nota enviada ao jornal Estadão, que a mudança no marco legal ameaça "a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil". Para a empresa, "enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas" e aumenta os riscos de operar no país.
A Google, por sua vez, alertou que o novo entendimento do STF pode "impactar a liberdade de expressão e a economia digital". A empresa declarou estar aberta ao diálogo, mas demonstrou preocupação com os efeitos da decisão sobre seus produtos.
Em nota divulgada em dezembro do último ano, a Meta já havia se posicionado contra a possibilidade de ser responsabilizada pelas publicações de seus usuários. "Temos uma longa história de diálogo e colaboração com as autoridades no Brasil, incluindo o Judiciário. Mas nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF", afirmou a empresa.
Durante a leitura do voto, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a Corte atuou para proteger a liberdade de expressão "na maior extensão possível", mas destacou que isso não pode servir como desculpa para permitir "discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede".
O ministro também afirmou que o STF cumpriu seu dever constitucional diante da ausência de regulamentação legislativa sobre o tema. "O tribunal esperou, e por alguns anos, que houvesse o procedimento legislativo do Congresso Nacional, mas nós não temos a faculdade de deixarmos de julgar alguma questão pela ausência indefinida de lei", declarou.
Com a nova regra, as big techs passam a ser responsabilizadas por falhas na moderação de conteúdo a partir do momento em que forem notificadas por usuários e não apenas por descumprirem decisões judiciais.
*Classificada na Rússia como uma organização extremista, cujas redes sociais são proibidas em seu território.