STF valida decretos de Lula que restringem acesso a armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24) para confirmar a validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem o acesso da população a armas de fogo, relatou a Agência Brasil. As normas foram editadas em janeiro de 2023 com o objetivo de reverter a política de flexibilização adotada no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e, até o momento, oito dos onze ministros votaram a favor da constitucionalidade das medidas.

Ainda faltam os votos de três ministros: Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. No entanto, com a maioria já formada, a decisão deve ser consolidada ao fim do julgamento.

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Entre as principais mudanças estabelecidas pelos decretos estão a limitação do número de armas e munições que podem ser adquiridas por civis, a suspensão de registros para armas de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de restrições à abertura de clubes de tiro.

Controle estatal reforçado

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes argumentou que os atos do governo Lula visam restaurar o controle estatal sobre o armamento civil, destacando que, entre 2018 e 2022, o número de armas em circulação passou de 350 mil para mais de 1 milhão. Ele também enfatizou que os decretos estão em conformidade com o Estatuto do Desarmamento.

As normas também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país. A Advocacia-Geral da União (AGU) é a autora da ação.