Governo publica MP que prevê reoneração gradual da folha de pagamentos

Objetivando garantir o equilíbrio das contas públicas no ano de 2024, o Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (29/12), uma Medida Provisória (MP) que prevê o retorno gradual da taxação sobre a folha de pagamentos, com diferentes alíquotas para as 17 categorias profissionais afetadas.

A desoneração da folha de pagamentos havia sido instituída no Governo Dilma Rouseff (PT) em 2011, e previa redução da carga tributária nos contracheques das empresas, que tornaram-se autorizadas a pagá-la de acordo com seu faturamento mensal, e não mais segundo um valor fixo sobre os salários. 

Com a medida de hoje, as empresas voltam a ter a obrigação de pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários a partir de 1 de abril de 2024. Cada segmento teve uma alíquota diferente estipulada, com uma implementação gradual que varia entre 10% em 2024 até 18,75% em 2027. 

A MP determina ainda que as empresas terão que assinar um termo de compromisso para a manutenção dos empregos. Fica previsto que a empresa que não respeitar o acordo perde os seus benefícios tributários. 

A publicação se dá depois de o Congresso ter votado para prorrogar a desoneração desses 17 setores por mais 4 anos, e o presidente Lula, que em seguida vetou a proposta, ter o seu veto derrubado.

Para o congressista Ângelo Coronel (PSD-BA), relator da prorrogação ouvido pelo portal Uol, isso representa um desgaste entre o Executivo e o Congresso:

"Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria, o Governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Acho muito perigoso."

Além da reoneração da folha, a MP contém também a descontinuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para impulsionar a categoria; e a limitação de compensações de créditos tributários obtidos pelas empresas na Justiça.

Apesar das duras críticas de congressistas, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, justificou a decisão pela necessidade em equilibrar as contas públicas. "Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal", disse na quinta-feira (28/12).

Segundo estimativas do Governo Federal, somente a reoneração da folha de pagamentos deve gerar R$ 6 bilhões em arrecadação já no ano que vem.