STF retoma julgamento da 'ADPF das Favelas'

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento de medidas adotadas pela Corte, buscando restringir a letalidade policial através da redução de operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ).

O STF julga a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como 'ADPF das Favelas'. A intenção dos ministros é finalizar o julgamento ainda nesta quinta-feira (3).

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O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já anunciou na sessão que os magistrados chegaram a um consenso sobre a proposta da tese. 

Anteriormente, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro para reconhecer a violação de direitos humanos na segurança pública do estado, e pela determinação de uma série de medidas ao governo local.

Contudo, os ministros procuraram construir um novo entendimento conjunto, que contemplem todas as posições apresentadas durante os debates, para aplicação de normas padronizadas nas ações policiais.

A ação foi uma iniciativa protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, tendo a Corte determinada a execução de medidas para reduzir a letalidade durante as opeprações da PM contra o crime organizado nas comunidades do Rio, dentre elas a obrigatoriedade de câmeras nas fardas de policiais, a proibição de operações nas proximidades de escolas e hospitais e uso proporcional da força policial.

A medida mobilizou diferentes setores políticos, especialmente do Rio de Janeiro. O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), acompanham a sessão presencialmente, além da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.