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Farmacêuticos poderão prescrever medicamentos com restrições: entenda a resolução
Norma do Conselho Federal de Farmácia permite prescrição sob condições específicas mas entidades médicas criticam a decisão.
Uma nova resolução publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) ampliou as atribuições dos farmacêuticos, permitindo a prescrição de determinados medicamentos que exigem receita. A medida, publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU), foi contestada por entidades médicas, que alegam riscos para a segurança dos pacientes.
De acordo com a Resolução nº 5/2025, os farmacêuticos podem prescrever medicamentos, inclusive os de venda sob prescrição, renovar receitas previamente emitidas por outros profissionais de saúde, realizar exames para monitoramento de tratamentos e avaliar a segurança dos pacientes.
A decisão, no entanto, gerou reações contrárias de entidades como a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), que anunciaram medidas legais contra a resolução.
Para a AMB, "a prescrição de medicamentos é o ato final de um processo complexo de anamnese, exame físico e exames subsidiários que permitem o correto diagnóstico das doenças". O presidente da entidade, César Eduardo Fernandes, reforçou que "o profissional melhor formado para isso é o médico", e que permitir a prescrição por farmacêuticos "me parece algo pouco aceitável do ponto de vista de segurança dos pacientes".
O CFM também se manifestou contra a norma, classificando-a como "absolutamente ilegal" e "desprovida de fundamento jurídico". Segundo a entidade, a mudança coloca "a saúde pública em perigo".
O Conselho Federal de Farmácia rebate as críticas e defende que "a prescrição não é prerrogativa privativa de nenhuma profissão". Cinthia Rios, membro da Comissão de Farmacoterapia e Prescrição do CFF, afirma que outros profissionais já realizam prescrição no Brasil, como fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos.
"Em 2022, a Anvisa modificou a nomenclatura dos medicamentos de tarja vermelha de 'venda sob prescrição médica' para 'venda sob prescrição' porque entende que existem outros profissionais habilitados para isso", explica.
A resolução estabelece que os farmacêuticos poderão prescrever apenas medicamentos incluídos em protocolos e diretrizes do CFF. Medicamentos de tarja preta e aqueles de uso restrito a médicos continuarão proibidos. Para realizar a prescrição de medicamentos sob receita, os farmacêuticos precisarão obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que será disponibilizado para consulta pública no site do CFF.
"O farmacêutico já faz prescrição há mais de uma década. O que muda agora é que, para medicamentos sob prescrição, haverá um registro específico, o que aumenta o controle e a fiscalização", ressalta Rios. Segundo ela, a medida pode contribuir para reduzir a sobrecarga nos prontos-socorros, ao permitir que casos menos complexos sejam atendidos por farmacêuticos.
A nova resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação e começa a valer no próximo mês.