STF libera 'privatização' de escolas em SP

Na quarta-feira (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou o governo de São Paulo a dar continuidade à licitação para entregar a gestão de 33 escolas públicas a empresas privadas, observando que a suspensão da licitação poderia ameaçar a ordem pública e a política educacional.

De acordo com o Artigo 175 da Constituição, a delegação de serviços públicos por meio de concessão ou parceria público-privada (PPP) não significa a perda da propriedade pelo Estado.

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Barroso afirmou que trata-se da "transferência do desempenho de certas atividades para uma parte privada por um período fixo de tempo e sob termos e condições predeterminados", o que permite o envolvimento do setor privado para "melhorar a eficiência da prestação de serviços", supostamente mantendo o controle sobre a qualidade dos serviços.

Projeto Novas Escolas

O governo de Tarcício de Freitas propôs o Projeto Novas Escolas, que inclui a construção de 33 escolas públicas com dinheiro público para serem entregues à iniciativa privada.

O setor privado cuidaria da administração, incluindo limpeza e alimentação, manutenção, vigilância por vídeo e acesso à Internet, para "modernizar a infraestrutura e liberar o tempo dos educadores para o ensino, supostamente melhorando a qualidade da educação.

A implementação do projeto enfrentou problemas legais: dois leilões para a transferência de 33 escolas para a gestão privada foram cancelados pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires.

Em 31 de outubro de 2024, ele emitiu uma liminar contra os contratos do primeiro leilão para 17 escolas, após uma ação judicial do sindicato dos professores.

Mas no dia seguinte a liminar foi revogada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. Posteriormente, o governo realizou mais um leilão para mais 16 escolas.